• +55 (63) 3212-0900
  • contato@ieptbto.com.br

Author Archive admin

Artigo: O Protesto como instrumento de redução de ações judiciais e meio célere de solução de conflitos, por Cristina Oliveira

No cenário jurídico atual muito se tem discutido acerca do crescente número de ações judiciais e sobre a efetiva necessidade de se buscar alternativas que visem a desafogar o Judiciário – já de há muito assoberbado – e permitir que esse Poder seja acionado apenas para os casos em que não se obtenha uma solução extrajudicial.

O Código de Processo Civil, atento a essa realidade, confirmou ou promoveu a desjudicialização de alguns institutos (divórcio, inventário e usucapião, por exemplo) e também impôs o dever de estímulo a outras formas de solução consensual de conflitos, judicial ou extrajudicial (art. 3, §3º, do CPC). Especificamente sobre o protesto, fez previsão desse ato em face de decisão judicial transitada em julgado (art. 517) e de pronunciamento judicial relativo à prestação alimentícia (art. 528, §1º).

Assim, com sucessivas e louváveis iniciativas, o legislador busca justamente diminuir a carga excessiva de processos judiciais, a fim de permitir que o Poder Judiciário funcione de maneira célere e adequada às aspirações de uma ordem jurídica justa.

Dentro desse escopo de procurar soluções extrajudiciais confiáveis e que possam aliviar a pletora de processos que aportam diariamente ao Poder Judiciário, as serventias extrajudiciais (cartórios) surgem como excelente possibilidade, na medida em que o serviço é executado por profissional dotado de fé pública e habilitado mediante concurso público, devendo o tabelião observar estritamente as normas legais a que está diretamente subordinado, a fim de praticar um ato hígido e isento de futuras impugnações relativas ao seu mister. Este é um dos diferenciais em relação à simples negativação do devedor em serviços de proteção ao crédito.

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o protesto e seus efeitos, sustentando que o fortalecimento e um maior estímulo à apresentação dos títulos e documentos de dívida para protesto constitui um caminho jurídico legítimo, célere, seguro e eficaz para o resgate dos créditos, com a redução das ações judiciais e consequente desafogo do Poder Judiciário.

O art. 1º da Lei 9.492/1997 define o protesto como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

Faz-se necessário esclarecer que o referido conceito se refere ao ato de protesto, e não ao seu procedimento. Isso porque é muito frequente que o devedor efetue o pagamento no prazo legal de três dias contados da protocolização do título, impedindo, assim, a realização do ato de protesto.

Com relação ao procedimento para protesto, a referida Lei 9.492/1997 faz a seguinte previsão, em síntese: quando um título é apresentado na serventia, o tabelião faz o seu lançamento no Livro Protocolo e, ato sequente, realiza um detido exame em seus requisitos (atividade de qualificação), recusando aqueles que apresentem vício formal ou falha procedimental. Constatada a regularidade formal, segue-se a intimação do devedor para pagar, aceitar ou devolver o título (conforme o motivo do protesto). No decorrer do procedimento pode suceder ainda uma sustação judicial do protesto (hipótese rara) ou ainda uma desistência do protesto por parte do apresentante. Não havendo pagamento, sustação ou desistência, será lavrado e registrado o protesto.

Realizado o protesto, decorrem variados efeitos jurídicos que lhe são próprios, sendo pertinente mencionar os seguintes: 1) prova a inadimplência do devedor (art. 1º da Lei 9.492/1997; 2) constitui em mora o devedor (art. 40 da Lei 9.492/1997); 3) possibilita o pedido de falência na hipótese do art. 94, § 3º, da Lei 11.101/2005; 4) promove a conservação de direitos, como sucede com o portador da duplicata para exercer direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas ( art. 13, I e § 3º, da Lei 5.494/1968); 5) interrompe a prescrição (art. 202, II, do Código Civil); 5) confere publicidade à inadimplência; 6) promove uma relevante função social, sendo parâmetro para a concessão de crédito no mercado.

Nesse contexto, percebe-se que o ato de protesto tem função probatória (provar o descumprimento da obrigação) e conservatória de direitos (protesto para fins de direito de regresso), além de constituir-se em legítimo instrumento de recuperação do crédito e, por consequência, de solução extrajudicial de conflitos.

Toda a solenidade procedimental, a saber, qualificação, intimação, desistência, pagamento e protesto, acontece no prazo de três dias úteis contados do protocolo (art. 12 da Lei 9.492/1997). Ou seja, a celeridade se manifesta no tríduo legal, e com o devido rigor da lei em vários aspectos procedimentais, proporcionando segurança jurídica.

Diante desse contexto – que concilia celeridade com segurança jurídica –  o serviço de protesto de títulos tem obtido elevados índices de recuperação do crédito. Com efeito, cerca de metade dos títulos apresentados na serventia são pagos pelo devedor no prazo de até três dias úteis contados do protocolo, tendo como consequência lógica uma redução de ações judiciais que certamente aportariam em nossos tribunais.

Assim, o tabelionato de protesto pode, efetivamente, auxiliar na redução de demandas judiciais, sendo uma forma segura, eficiente e adequada na solução de conflitos. Esse viés do serviço de protesto, a saber, meio de recuperação do crédito, não é uma capitis diminutio ao instituto. Ao contrário, além de todos os outros importantes efeitos jurídicos próprios do protesto, retrata um mecanismo legalmente previsto para o desafogo do Poder Judiciário – que controla e fiscaliza os atos praticados no âmbito da serventia extrajudicial.

Diante dessa realidade, considerando o alto índice de recuperação do crédito, a segurança jurídica de que é cercado todo procedimento e, sobretudo, visando contribuir para que o Poder Judiciário seja acionado apenas para os casos em que não se vislumbre solução extrajudicial, alvitramos a seguinte proposta a ser considerada pelo legislador ordinário, a saber: que o juiz, ao despachar a inicial da execução por quantia certa, fixe os honorários advocatícios (art. 827) e encaminhe cópia digital do título ou documento de dívida ao tabelionato de protesto, salvo se exequente manifestar desinteresse na petição inicial.

A solução alvitrada visa colaborar com a diminuição da carga excessiva e desumana de processos judiciais, utilizando-se do tabelionato de protesto como instrumento de redução das ações judiciais e meio célere de solução de conflitos. E a celeridade do procedimento (três dias) conta ainda com a possibilidade de tramitação totalmente eletrônica, nos termos autorizados pelo parágrafo único do art. 193 do CPC.

Para tanto, com o escopo de não onerar o credor, o procedimento e o protesto poderão se valer do diferimento no pagamento de emolumentos, nos termos já autorizados pelo art. 37, § 1º, da Lei 9.492/1997, caso em que seriam recolhidos no ato elisivo do protesto ou no de seu cancelamento. Em outras palavras, o credor não teria qualquer custo para protestar um título extrajudicial nos moldes reportados, eis que os emolumentos seriam recolhidos somente no pagamento da dívida, na desistência ou no cancelamento do protesto. Enquanto não houver qualquer das referidas hipóteses, não haveria recebimento dos emolumentos.

Esclareça-se que o referido diferimento no pagamento dos emolumentos talvez possa trazer algum ônus para as serventias de protesto. Mas, dentro do contexto de colaboração social – aliada ao bem sucedido índice de pagamento da dívida nos tabelionatos – emerge que as suas vantagens certamente suplantarão eventuais encargos adicionais.

Há de se registrar, ainda, que um percentual do valor recolhido pelos cartórios são destinados a receitas públicas, a exemplo do Poder Judiciário, que recebe repasse em face de taxa de fiscalização cobrada por cada ato realizado em serventia extrajudicial – tributo considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3.151). Este mais um dos diferenciais em relação à simples negativação.

Por fim, os tabelionatos de protesto contam com a Central Nacional de Protestos – CENPROT, que disponibiliza, dentre outros serviços, uma consulta gratuita (via internet) às informações sobre a existência ou inexistência de protesto, e respectivos tabelionatos. Isso significa que o usuário pode obter as informações indicativas do protesto gratuitamente.

Sem custo, cercado de segurança jurídica e com alto índice de recuperação, além dos variados e relevantes efeitos jurídicos do protesto, emerge cristalino que utilizar esse instrumento jurídico é, certamente, uma forma legítima de se buscar uma redução do número excessivo de ações judiciais, possibilitando que sejam aportados no Poder Judiciário somente os casos insanáveis em sede extrajudicial, ou, caso já haja judicialização, abreviar a realização do Direito, evitando custosos procedimentos judiciais para atingimento dos mesmos fins.

Urge a comunhão de todos no estudo da insustentável sobrecarga do Poder Judiciário, em esforço conjunto na formulação de sugestões e apresentação de críticas, tudo para subministrar o legislador na criação de instrumentos eficazes e confiáveis que possam, com efetividade e segurança, promover a solução de conflitos.

Dentro desse contexto, as razões alinhavadas são aqui apresentadas com essa finalidade, concluindo-se que o fortalecimento e um maior estímulo à apresentação dos títulos e documentos de dívida para protesto constitui um caminho jurídico legítimo, rápido, seguro e eficaz na solução de conflitos, evitando que todo e qualquer inadimplemento vislumbre na ação judicial a única providência possível.

* Cristina Mundim Moraes Oliveira – Tabeliã; Diretora Institucional da Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR; Diretora Institucional da Escola Nacional de Notários e Registradores – ENNOR; Conciliadora, nos termos da Resolução 125 do CNJ; Pós-graduada em Direito Notarial e Registral; Pós-graduada em Direito Constitucional; Pós-graduada em Direito Civil; Pós-graduada em Direito Público; Pós-graduada em Direito Penal; Mestranda em Direito Constitucional.

Cartórios já driblam a burocracia

Lei que permite a emissão de 2ª via da identidade fez procura crescer 200% na unidade que presta o serviço em Niterói

A procura por emissão de segunda via das carteiras de identidade nos cinco cartórios do Rio de Janeiro que prestam o serviço não para de crescer. Segundo o vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Eduardo Ramos Corrêa, apenas em Niterói, o crescimento já chega a 200%.

“A procura tem sido muito grande porque as pessoas não aguentam mais a burocracia enfrentada no Detran. Como em nosso cartório não precisa de agendamento, logo, o cidadão pode fazer o seu pedido sem precisar passar por aquele estresse de agendamento. Em cinco dias, ele está com o documento em mãos”, explica Eduardo, responsável pelo 3º Registro Civil de Niterói, localizado no Niterói Shopping, na Rua da Conceição, 188, sala 1708, no Centro.

A emissão só é possível graças à Medida Provisória 776/17 da Lei de Registros Públicos, sancionada em setembro pelo presidente Michel Temer. No caso da segunda via da identidade, o cidadão faz o pagamento do Duda (R$ 36,09) + Taxa de Conveniência (R$ 27,75) no próprio cartório.

“O serviço é um convênio entre os cartórios, o Detran e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Inicialmente está sendo oferecido nas cidades de Niterói, Petrópolis, Sapucaia, Araruama e Cabo Frio. Atualmente, só é possível tirar a segunda via, mas em breve também será possível emitir a primeira”, diz o vice-presidente da Anoreg.

Além disso, de acordo com Corrêa, o próximo passo do projeto prevê a inclusão da retirada de outros documentos, como o CPF, carteira de trabalho, passaporte e carteira de motorista, entre outros.

Certidão – Ainda de acordo com Corrêa, qualquer registro de nascimento nos cartórios do Brasil terá agora que constar o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Com isso, os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.

Clipping – O Fluminense

Saiba se você tem direito e como restituir dinheiro perdido com planos econômicos

Estadão esclarece os principais pontos sobre o acordo entre os bancos e poupadores; indenização será paga aos clientes pelas perdas acarretadas pelos planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990.

As instituições financeiras e os poupadores chegaram nesta segunda-feira, 27, a um acordo sobre a indenização que será paga aos clientes pelas perdas acarretadas pelos planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990. Conforme apurou o Estadão/Broadcast, o valor das indenizações será um pouco superior a R$ 10 bilhões para mais de 1 milhão de ações judiciais.

Para esclarecer as principais dúvidas sobre o acordo e os planos econômicos envolvidos, a reportagem preparou uma lista de perguntas e respostas.

Quem tem direito ao ressarcimento?

Terão direito ao ressarcimento os poupadores que integram as ações coletivas representadas no acordo. Quem ainda não faz parte dessas ações e reclama indenização poderá aderir, num prazo ainda a ser divulgado. Mas terá de apresentar todas as comprovações exigidas e retirar eventual ação isolada. As ações individuais não farão parte do acordo e continuarão tramitando na Justiça.

Como ocorriam as perdas para os poupadores?

Para combater a hiperinflação, o governo federal lançava planos para controlar os preços. Na esteira desses planos, havia mudanças nos índices de remuneração das cadernetas de poupança. Depósitos feitos antes do lançamento de um plano deveriam ser remunerados pelo método usado no momento da aplicação. Mas, quando um plano era lançado, os bancos trocavam o rendimento de todos os depósitos.

Quem não entrou com ação coletiva ainda pode pedir o ressarcimento?

O acordo fechado na segunda-feira, 27, prevê adesão posterior. Ou seja, o poupador que ainda não faz parte das ações coletivas pode ingressar, desde que consiga cumprir todas as exigências para comprovar o direito. Haverá um prazo de adesão, ainda não divulgado. Existe hoje nas várias instâncias da Justiça brasileira cerca de 1,1 milhão de ações que pedem ressarcimento por perdas ocorridas nos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. Falta definir se uma pessoa que ainda não entrou com ação individual poderá aderir a ação coletiva.

Como eu posso aderir posteriormente?

Como respondido na questão acima, a Justiça ainda vai definir se uma pessoa que ainda não entrou com ação individual poderá aderir a ação coletiva. Se você já tem ação individual, provavelmente terá um prazo de 6 meses a partir da homologação do acordo para ingressar com uma ação coletiva. É preciso levantar todos os documentos, como cópias de extrato de poupança mostrando depósitos anteriores e posteriores ao período dos planos e aderir a uma coletiva. Para obter informações sobre um grupo ou uma ação coletiva mais próxima, pode entrar me contato com instituições como Procon, Proteste, IDEC e outras instituições de direito do consumidor.

Como será feito o pagamento?

O acordo prevê escalonamento para efetivação dos pagamentos. A escala levará em conta valores a receber por poupador. Valores elevados poderão ser parcelados. A idade do beneficiário também pode ser levada em conta. Não terão direito autores de ações que já prescreveram.

Em quais planos ocorreram as perdas?

Nos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).

Como vou saber por qual plano meus rendimentos foram impactados?

O plano Bresser foi lançado no primeiro semestre de 1987 e previa congelamento por 90 dias e, depois, flexibilização e liberação de preços e salários. Estabeleceu o reajuste da poupança com base na Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), ligada à inflação oficial. Têm direito à correção das perdas brasileiros com poupança com aniversário de 1º a 15 de junho de 1987.

Já o Plano Verão foi anunciado em janeiro de 1989 e estabeleceu congelamento de preços, extinção da OTN e da Unidade de Referência de Preços e criação do cruzado novo. A atualização do saldo da poupança passou a ser feita em fevereiro pela Letra Financeira do Tesouro. As perdas são reclamadas por quem tinha poupança com aniversário entre 1º e 15 de janeiro. É o plano com mais valores envolvidos.

O plano Collor 1, lançado em 15 de março de 1990, reintroduziu o cruzeiro como moeda e confiscou por 18 meses valores da poupança e da conta corrente que superassem Cr$ 50 mil. As ações por correção levam em conta meses de abril e maio de 1990.

Por fim, o plano Collor 2, iniciado em 1º de fevereiro de 1991, estabeleceu o fim do mecanismo de indexação da economia e do Bônus do Tesouro Nacional – Fiscal. Em seu lugar, foi criada a Taxa Referencial. É o plano com menos valores envolvidos.

Quem conduziu o acordo?

A Advocacia-Geral da União (AGU) costurou, nos últimos meses, acordo com a participação do Supremo Tribunal Federal (STF), do Banco Central, da Febraban e de entidades que representam os poupadores, como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo).

Quais são os detalhes do acordo e quando mais informações serão divulgadas?

Os detalhes não foram divulgados oficialmente por causa da necessidade dessa homologação. As partes temem que a divulgação prévia dos detalhes seja questionada legalmente. Em nota, a AGU limitou-se a informar que houve consenso sobre “as condições financeiras norteadoras do acordo que encerrará as disputas judiciais relativas aos planos econômicos”. A ideia é que a minuta do acordo seja concluída na próxima semana e encaminhada imediatamente ao Supremo. Se o calendário previsto na reunião entre bancos e poupadores for confirmado, o acordo pode ser firmado oficialmente ainda este ano.

Hello world!

Welcome to WordPress. This is your first post. Edit or delete it, then start writing!

1