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Tabela de Emolumentos

Tabela de Emolumentos

PROVIMENTO Nº 14/2016/ CGJUS/TO  
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2.828, DE 12 DE MARÇO DE 2014.  
TABELA VI – TABELIONATO DE PROTESTO  
ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS Emolumentos TFJ FUNCIVIL TOTAL  
1. Pelo protesto completo de título de crédito, documento de dívida, certidão de dívida ativa, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor do título:  
I – até R$ 50,00 R$ 22,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 22,00  
II – de R$ 50,01 até R$ 150,00 R$ 32,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 32,00  
III – de R$ 150,01 até R$ 300,00 R$ 51,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 51,00  
IV – de R$ 300,01 até R$ 500,00 R$ 70,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 70,00  
V – de R$ 500,01 até R$ 1.000,00 R$ 89,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 89,00  
VI – de R$ 1.000,01 até R$ 1.500,00 R$ 109,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 109,00  
VII – de R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00 R$ 128,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 128,00  
VIII – de R$ 2.000,01 até R$ 2.500,00 R$ 165,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 165,00  
IX – de R$ 2.500,01 até R$ 3.000,00 R$ 204,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 204,00  
X – de R$ 3.000,01 até R$ 3.500,00 R$ 243,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 243,00  
XI – de R$ 3.500,01 até R$ 4.000,00 R$ 261,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 261,00  
XII – de R$ 4.000,01 até R$ 4.500,00 R$ 301,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 301,00  
XIII – de R$ 4.500,01 até R$ 6.000,00 R$ 338,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 338,00  
XIV – de R$ 6.000,01 até R$ 8.000,00 R$ 509,00 R$ 44,51 R$ 10,18 R$ 509,00  
XV – de R$ 8.000,01 até R$ 10.000,00 R$ 567,00 R$ 59,55 R$ 11,33 R$ 567,00  
XVI – de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00 R$ 626,00 R$ 74,90 R$ 12,52 R$ 626,00  
XVII – de R$ 20.000,01 até R$ 40.000,00 R$ 697,00 R$ 93,32 R$ 13,93 R$ 697,00  
XVIII – de R$ 40.000,01 até R$ 60.000,00 R$ 756,00 R$ 108,67 R$ 15,11 R$ 756,00  
XIX – de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 R$ 818,00 R$ 124,94 R$ 16,36 R$ 818,00  
XX – de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 R$ 850,00 R$ 133,23 R$ 17,00 R$ 850,00  
XXI – acima de R$ 100.000,01 R$.1.051,00 R$.185,41 R$ 21,02 R$.1.051,00  
2. Dos demais atos de processamento:  
2.1 Pela intimação, por pessoa, exceto se cônjuges ou representante e representado, fora o custo da publicação pela imprensa (se houver). R$ 5,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5,00  
2.2 Pela intimação por pessoa, por edital, publicado em jornal de circulação diária. R$ 5,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5,00  
2.3 Liquidação de título ou desistência do protesto:  
I – Quando após o apontamento e antes da intimação, os emolumentos são reduzidos a 65% do descrito no item 1 desta Tabela.  
II – Quando após o apontamento e após a intimação, os emolumentos são reduzidos a 90% do descrito no item 1 desta Tabela.  
2.4 Averbação de documento que determine a alteração ou cancelamento de protestos, de quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico. R$ 26,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 26,00  
3. Das certidões:  
3.1 Certidão ou traslado impresso, com ou sem buscas, extraídos por qualquer meio, exceto meio eletrônico. R$ 46,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 46,00  
3.2 Certidão ou traslado emitido por meio eletrônico, com ou sem buscas, independente da quantidade de páginas. R$ 46,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 46,00  
3.2.1 Pela informação verbal ou eletronicamente disponibilizada ao usuário é permitida a cobrança de ¼ (um quarto) do valor da certidão de que trata o item 3.2, quando dispensada sua formal expedição.  
3.3 Por informação fornecida às entidades de proteção ao crédito, por meio virtual, magnético ou convencional. R$ 46,00 R$ 4,72 R$ 9,45 R$ 46,00  
3.3.1 Acrescenta-se ao valor constante no item 3.3, por nome de pessoa (devedor) que da relação constar além do primeiro, independentemente de tratar-se de apontamento ou cancelamento. R$ 9,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9,00  
           
TABELA VII
ATOS COMUNS AOS TABELIÃES E REGISTRADORES
DOS ATOS COMUNS TOTAL
1.Diligência (além da hospedagem, quando for o caso), não compreendidas nas demais hipóteses previstas nas demais tabelas, além das despesas (por ato):
I – No perímetro urbano, por quilômetro percorrido (ida e volta). R$ 1,00
II – Na zona rural, por quilômetro percorrido (ida e volta). R$ 2,00
1.1 Os Valores de que trata o item 1 desta tabela serão computados em dobro quando os atos tiverem que ser realizados fora do horário de expediente da Serventia.
2. Comunicações em geral, por meio físico ou eletrônico, em decorrência de determinação legal ou judicial, não compreendidas nas demais hipóteses previstas nas demais tabelas, além das despesas (por ato). R$ 24,00
3. Levantamento de dúvida, não compreendida nas demais hipóteses previstas nas demais tabelas, além das despesas (por ato). R$ 35,00
4. Transcrição de áudio gravado, com até 05 minutos de gravação. R$ 59,00
4.1 Por grupo de cinco minutos que acrescer, cobra-se. R$ 12,00